Pedro Miguel Andias Ferreira Martins, com endereço profissional na Rua Alves Redol 1, 11 C, 2855-228 Miratejo, Portugal, NIF 221571620 é o proprietário do website com o endereço https://letrasdouro.com.

1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website da www.letrasdouro.com.

2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.

3. As presentes condições gerais não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda, que o Utilizador não é um consumidor final conforme definido na alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro e respetivas alterações.

4. O Utilizador pode efetuar a sua encomenda através do processo de compra designado no website acima referido por “checkout”, após ter utilizado o dispositivo online, selecionando “comprar”:

5. Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá preencher as informações solicitadas e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de “checkout” (morada de entrega e faturação; tipo de envio; forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura) e ler as condições gerais de venda constantes do site.

6. O envio da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como das condições gerais de venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

7. A Letras d’Ouro, editores honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto a Letras d’Ouro, editores compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível, mas nunca para além do prazo máximo de 30 dias.

8. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.

9. Os pedidos de encomendas têm uma validade de 15 (quinze) dias. Caso o pagamento da mesma não seja rececionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda será cancelada.

10. As despesas de envio estão fixadas em 1,75€, que incluí embalagem, etiqueta e envio pelo correio.

12. As encomendas seguem sempre em correio editorial, enviado via CTT e expedidas no máximo em 48 horas após recebido o pagamento. A estimativa do tempo de entrega varia consoante o local de entrega, podendo chegar até 15 dias. O tempo de entrega – ou atrasos na mesma – são da inteira responsabilidade dos CTT.

13. Não são aceites encomendas para moradas fora de Portugal.

14. A Letras d’Ouro, editores propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:
a) Cartão de crédito;
b) Referência Multibanco;
c) MB Way;
d) PayPal

15. A Letras d’Ouro, editores empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet.

16. Após confirmação da receção do pagamento, e no prazo máximo de vinte e quatro horas, será enviado um email a confirmar a validação da encomenda. O email será enviado para o endereço eletrónico indicado pelo Utilizador no momento de registo no website.

17. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda

18. Qualquer contrato de encomenda realizado no website pode ser livremente resolvido nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro e respetivas alterações, sendo o Utilizador quem deverá suportar os custos de devolução. Para tal, o Utilizador deverá enviar um e-mail para livros@letrasdouro.com e devolver a sua encomenda no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua receção. A Letras d’Ouro, editores acusará a receção do e-mail aceitando a devolução.

19. A Letras d’Ouro, editores não aceita qualquer devolução enviada com portes a pagar ou contrarreembolso, comprometendo-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 14 dias a contar da data da receção da comunicação da resolução nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro (e respetivas alterações) ou do dia útil seguinte ao da receção da devolução ou de prova da devolução da encomenda, consoante aquele que ocorra em último lugar.

20. O reembolso dos pagamentos será efetuado através por transferência bancária, cujo IBAN será requerido na resposta ao e-mail de devolução.

21. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer anomalia.

22. O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações à Letras d’Ouro, editores para o e-mail livros@letrasdouro.com

23. A Letras d’Ouro, editores disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, («entidade de resolução de litígios») que o ajudará a resolver o litígio em questão. Caso o Utilizador- consumidor– tenha ficado insatisfeito com a aquisição de um produto no nosso site e com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial da União europeia https://webgate.ec.europa.eu/ para expor o caso, ou pode recorrer diretamente a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: Centro de Informação do Consumo e Arbitragem, com sede na R. dos Douradores 106, 1100-619 Lisboa. Mais informações em Portal do Consumidor: consumidor.gov.pt.

24. Poderá ainda utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico que constitui uma medida do programa “SIMPLEX + 2016” envolvendo a Direção-Geral do Consumidor e as entidades reguladoras dos diversos setores.

25. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do website da Letras d’Ouro, editores é a lei portuguesa.

26. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente, de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de venda, aplicar-se-á a lei portuguesa, sendo competentes para a resolução de litígios os seus tribunais ou em alternativa a(s) entidade(s) RAL acima referida(s), conforme aquilo que vier a ser acordado pelas partes.